INSTRUMENTO PARTICULAR DE TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA BLING

(“Termos de Uso”)

Este instrumento contempla os Termos e Condições de Uso da plataforma de gestão empresarial denominada “Bling” (“Plataforma”).

Antes de realizar o acesso e iniciar a utilização da Plataforma certifique-se de que compreendeu todas as condições estabelecidas, visto que, ao utilizá-la o usuário aceita integralmente as normas nele dispostas, e se compromete em observá-las sob risco das penalidades cabíveis.

Em caso de dúvidas, sugerimos que faça o contato prévio junto a equipe do “Bling” através dos canais de atendimento (telefone, chat e/ou ticket).

Reforçamos que, para utilização da Plataforma é necessário a aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos e condições previstos neste documento, inclusive no caso de eventuais atualizações. O Bling reserva-se o direito de alterar os termos aqui constantes e disponíveis em https://www.bling.com.br/termos-e-condicoes-da-plataforma-bling, e Cliente compromete-se a revisar periodicamente o referido link e, caso não concorde com as alterações, deve descontinuar o uso da Plataforma. O uso continuado da Plataforma, após a revisão dos Termos e Condições de Uso, implica aceitação das alterações, sem ressalvas.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Definições. Os termos iniciados em letra maiúscula indicados a seguir serão utilizados neste instrumento com o significado detalhado abaixo:

a. “Bling”: é a LWSA S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.351.877/0011-24, com sede na Rua Olavo Bilac, 914, CEP 95702-000, Bairro Imigrante, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.

b. “Termo de Uso”: é este instrumento, que disciplina o termo e as condições gerais que regem o acesso e o uso da Plataforma pelos Usuários. O Bling poderá estabelecer Termo de Uso específico e aplicável a determinados produtos ou funcionalidades, conforme o caso, que complementarão este Termo de Uso.

c. “Usuário”: é o CLIENTE, ora contratante, identificado pelos dados cadastrais informados no momento da contratação e que manifesta expressamente seu interesse ao presente Termo.

d. “Perfis de Usuário”: são os acessos criados pelo Usuário a fim de delimitar funções, acessos e operações realizadas por terceiros de sua confiança.

e. “Planos”: são os diferentes tipos de planos oferecidos pelo “Bling” para uso da Plataforma. Os Planos darão acesso a funcionalidades da Plataforma na medida especificada pela descrição do plano escolhido no momento da contratação. Os Planos terão valores distintos a depender das funcionalidades desejadas, tais como da quantidade de informações armazenadas, processadas e trafegadas nos servidores do “Bling”. Todos os Planos, independentemente do valor e das funcionalidades contratadas, estão sujeitos a este Termo de Uso, inclusive os Planos oferecidos eventualmente de forma gratuita ou com desconto.

f. “Plataforma”: é a ferramenta de gestão empresarial constituída por uma aplicação de web software de responsabilidade, propriedade e operação do “Bling”. A Plataforma tem por finalidade auxiliar os Usuários a realizarem tarefas da rotina empresarial, incluindo, mas não se limitando a: (i) emissão de notas fiscais; (ii) controle financeiro; (iii) controle de estoque; (iv) manutenção de cadastros de clientes, fornecedores e produtos; (v) controle de vendas; (vi) integração com lojas virtuais, marketplaces e outras aplicações acessadas diretamente pela interface do Bling.

g. “Central de Extensões”. Refere-se a loja de aplicativos próprios e/ou integrações nativas do “Bling” ou de terceiros, incluindo a oferta e contratação de serviços adicionais, recorrentes (add ons) ou pontuais. A contratação de aplicativos próprios recorrentes (add on) será incorporada ao valor do contrato base.

h. “Add on”. Os add ons possuem regras e preços específicos, conforme características de cada serviço contratado.

i. “Venda de Certificado digital”: se refere a possibilidade de aquisição pelo Usuário do certificado digital modelo A1 e-CNPJ, com validade de 1 ano, por meio da parceria entre “Bling” e Certisign.

j. “Implantação guiada”: se refere a possibilidade de contratação do serviço básico de implantação e/ou configuração, e suas variações, disponibilizado pelo “Bling” através dos seus canais (site, plataforma). A contratação do serviço é efetuada através de link específico e confirmada após o pagamento.

k. “Envios por Melhor Envio”: solução de gestão e intermediação de fretes operada pela Melhor Envio, disponibilizada diretamente na Plataforma do Bling.

l. “Meu Negócio”: se refere a funcionalidade de business intelligence (BI) disponibilizada nativamente na plataforma, que permite a visão gerencial de uma ou mais contas do “Bling”.

m. “Bling Conta Digital”: é uma conta de pagamento pré paga para pessoa jurídica, com um conjunto de funcionalidades de gestão financeira, meios de pagamento e soluções de crédito (“banking”), por meio da qual os Usuários efetuam transações em moeda corrente nacional integradas à Plataforma, como transferências, recebimentos, pagamentos, e acessam ofertas e serviços de crédito, mediante elegibilidade, além do acompanhamento financeiro, com maior segurança, rapidez e transparência.

n. “Bling Loja virtual”: é uma solução de loja virtual integrada fornecida pela Tray, disponibilizada diretamente na Plataforma do Bling.

o. “Orquestrador de estoque Multi CNPJ”: se refere a funcionalidade que permite a clientes com múltiplos CNPJs administrarem de forma centralizada o catálogo de produtos e a posição de estoque entre diferentes contas Bling.

p. Automações com Inteligência Artificial: refere-se ao conjunto de funcionalidades integradas à Plataforma que utilizam modelos de inteligência computacional para a execução autônoma ou assistida de tarefas, análise de dados e sugestões de ações gerenciais. O Usuário declara estar ciente de que tais soluções processam informações com base em padrões estatísticos e que o resultado final depende da precisão dos dados inseridos, cabendo ao Usuário a supervisão constante e a decisão final sobre a aplicação dos resultados gerados pela ferramenta.

2. OBJETO

2.1. Objeto. O presente termo visa disciplinar as condições gerais de acesso e uso da Plataforma, fornecendo ferramentas para auxiliar e impulsionar o dia a dia de seus Usuários.

3. CADASTRO DE USUÁRIOS

3.1. Informações cadastrais. Para a utilização das funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, o Usuário deve fornecer e confirmar informações específicas a respeito de si e/ou da pessoa física ou jurídica que representa. De antemão, o Usuário declara e garante que forneceu e fornecerá ao “Bling” informações exatas, atualizadas e verdadeiras. O Usuário, ainda, se declara ciente de que a utilização de dados falsos, desatualizados, inválidos, incorretos ou de terceiros poderá acarretar o término antecipado da vigência deste Termo de Uso, e consequentemente no impedimento da utilização da Plataforma, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal do Usuário, bem como do pagamento de indenização de perdas e danos sofridos pelo “Bling”.

3.1.1. Atualização de informações cadastrais. O Usuário obriga-se a manter atualizadas todas as informações cadastrais a seu respeito sejam elas correspondentes a pessoa física e/ou jurídica, devendo atender prontamente quaisquer solicitações referentes à atualização cadastral, sob pena de suspensão ou cancelamento de seu cadastro. Sendo que no caso de eventuais suspensões ou cancelamento não gera ao Usuário qualquer direito de indenização ou reembolso.

3.1.2. Bloqueio do acesso por inconsistência em informações cadastrais. O Usuário reconhece e aceita que nas hipóteses de: (a) o “Bling” constatar a existência de informações cadastrais incorretas, inverídicas, desatualizadas ou inexatas, e/ou (b) o Usuário não disponibilizar informações e/ou documentos eventualmente requeridos pelo “Bling”; o “Bling” poderá, a seu critério exclusivo e discricionário, bloquear por tempo indeterminado o cadastro do Usuário. Em decorrência do bloqueio cadastral, o Usuário estará temporariamente impedido de acessar e utilizar as funcionalidades da Plataforma, sem que nenhuma responsabilidade e/ou pedido de indenização possa ser imputada ao “Bling”.

3.1.3. Anuência para realização de cadastros automáticos relacionados à serviços disponibilizados dentro da Plataforma Bling. Ao efetuar a inscrição no Bling, o Usuário reconhece que o “Bling” pode efetuar automaticamente a inscrição em serviços oferecidos por terceiros e disponibilizados dentro da Plataforma , tais como “Envios pela Melhor Envio”, “Bling Conta Digital”, “Bling Loja virtual”, entre outros.

3.2. Ausência de impedimentos para adesão a este Termo de Uso. Ao aderir a este Termo de Uso, o Usuário declara não ter nenhum impedimento para efetuar seu cadastro e acessar a Plataforma, inexistindo contrato ou vínculo de qualquer natureza com terceiros ou qualquer decisão ou restrição imposta por uma autoridade governamental ou judiciária que de qualquer forma o impeça de aderir a este Termo de Uso. O Usuário declara possuir capacidade jurídica para contratação da Plataforma, bem como se obriga pelo pagamento da mensalidade atribuída à pessoa física ou jurídica que o contratou. Caso o Usuário venha a realizar contratação em nome de pessoa física ou jurídica que não possua capacidade de representação, o Usuário estará pessoalmente responsável às obrigações deste instrumento, incluindo o pagamento dos serviços.

3.3. Sigilo das credenciais de acesso à Plataforma. Após o cadastramento na Plataforma, o Usuário é responsável por manter em sigilo as credenciais de acesso à Plataforma (nome de usuário, senha, entre outros), assumindo a responsabilidade de não a compartilhar com terceiros. Caso o acesso à Plataforma seja efetuado por terceiros em razão da negligência do Usuário ou, caso este, tenha feito a transferência de seus dados de acesso à Plataforma, o “Bling” estará isento de qualquer responsabilidade relacionada à privacidade e segurança das informações e arquivos do Usuário. O Usuário não poderá compartilhar, dividir ou fornecer suas credenciais de acesso para utilização de terceiros, sob pena de cancelamento da conta e término da relação contratual com o “Bling”, além da eliminação de todas as informações e arquivos armazenados na Plataforma. O Usuário é obrigado a comunicar o “Bling” a respeito de eventual extravio ou alienação das informações de acesso à conta (nome de usuário, senha, entre outros). Sendo observado, que o “Bling” não se responsabiliza pela segurança e privacidade das informações do Usuário em caso de uso e/ou compartilhamento negligente e/ou imprudente das informações de acesso.

3.3.1. Responsabilidade por perfis criados pelo Usuário para uso da Plataforma. O Usuário poderá criar diferentes perfis na Plataforma para uso de terceiros de sua confiança. Sendo que, os perfis terão acesso às diferentes funcionalidades a depender das configurações escolhidas pelo Usuário, podendo, inclusive, realizar a contratação de novos planos e/ou serviços. O Usuário será o único e exclusivo responsável por toda a atividade realizada na Plataforma por meio dos perfis que criou, devendo informar, orientar e fazer com que seus colaboradores e/ou parceiros observem todas as regras previstas neste Termo de Uso, e principalmente às regras de sigilo sobre as credenciais de acesso à Plataforma (nome de usuário, senha, entre outros).

3.3.2. A responsabilidade pela inserção das credenciais e senha do Certificado Digital para emissão de Notas Fiscais, é única e exclusivamente de responsabilidade do Usuário.

3.4. Comunicação com o Usuário. O Usuário declara que o e-mail, telefone e endereço físico informados ao “Bling” por meio da Plataforma são meios igualmente eficazes, válidos e suficientes para recebimento de comunicados relacionados à sua conta, bem como para informações de cancelamento ou suspensão de uso da Plataforma. O Usuário reconhece e autoriza a utilização da página inicial de acesso à Plataforma como meio eficaz, válido e suficiente para a divulgação de assuntos relacionados ao Plano contratado, inclusive em relação a eventual reajuste de preços, alteração de funcionalidades, e dos limites de armazenamento e de importação de pedidos de vendas de marketplaces.

4. USO DA PLATAFORMA

4.1. Política de Privacidade. O CLIENTE declara que leu, entendeu e está ciente e de acordo com a Política de privacidade, política de cookies e o contrato de tratamento de dados, todos disponíveis e acessíveis pelo https://lwsa.tech/politicas, que passam a integrar o presente Termo de forma indissociável.

4.1.1. O CLIENTE declara, ainda, que é responsável perante a LOCAWEB por quaisquer danos causados em decorrência (i) da violação de suas obrigações descritas na cláusula 5.8.; e/ou (ii) da violação de qualquer direito dos Titulares de Dados.

4.2. Uso da Plataforma em conformidade com o Plano contratado. Ao contratar um dos Planos oferecidos pelo “Bling” e aderir a este Termo de Uso, o Usuário terá acesso às funcionalidades da Plataforma conforme as condições do Plano contratado. Este Termo de Uso também será aplicado aos Usuários que optarem por utilizar Planos gratuitos eventualmente oferecidos pelo “Bling”. Os Planos gratuitos podem ser suspensos ou cancelados pelo “Bling” a qualquer tempo, sem a necessidade de prévia comunicação ao Usuário.

4.2.1 Do Acesso aos Usuários. O “Bling” compromete-se em utilizar todos os meios e técnicas à sua disposição para permitir ao Usuário acesso aos serviços vinte e quatro (24) horas por dia, nos sete (07) dias da semana. Entretanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas funcionalidades (páginas) poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para possíveis atualizações, modificações ou demais ações necessárias para o seu bom funcionamento sem a necessidade de aviso prévio, o que por consequência poderá gerar lentidão na utilização dos Usuários junto à Plataforma. Contudo, qualquer indisposição relacionada a Plataforma não gerará o direito ao ressarcimento ou indenização aos Usuários.

4.2.2. Extinção de planos e/ou serviços. Caso ocorra a extinção da oferta de algum dos planos e/ou serviços técnicos correlatos à contratação principal durante as renovações do presente Termo, a sua continuidade ficará a exclusivo critério do “Bling”. Caso o “Bling” opte pela continuidade no atendimento do plano e/ou serviço, estes serão devidamente regulados pelos termos e condições, conforme disposto na Cláusula 4.3, abaixo.

4.3. No caso dos termos da Cláusula 4.2.2 acima, caso ocorra a continuidade da prestação desse(s) serviço(s), essa prestação será regulada:

a) Pelas disposições contratuais específicas relativas ao serviço específico vigentes por ocasião da última oferta de sua prestação, e aferíveis pelo último contrato registrado por meio do qual o serviço foi ofertado, e;

b) Pelas disposições genéricas aplicáveis a todos os serviços prestados constantes do contrato vigente na data de início de vigência de cada período de renovação.

4.4. Dúvidas e questões sobre o Plano contratado. A escolha por um dos Planos oferecidos pelo “Bling” é parte indispensável do procedimento para contratação da Plataforma, de modo que o Usuário vincula-se às condições (tais como: armazenamento, limites de API e importação de pedidos) escolhidas no momento da contratação e descritas de forma clara em nosso portal. Deste modo, Usuário concorda e garante que não poderá exigir funcionalidades armazenamento ou quaisquer limites que não façam parte do escopo do plano selecionado, recomendando-se o contato com nossos canais oficiais (telefone, chat ou ticket) em caso de dúvidas antes da contratação

4.4.1. Particularidades do Plano “Elite”. Diferente das demais modalidades de Planos, o plano “Elite” é uma solução customizada indicado para empresas com elevado volume de vendas em marketplaces e API. Por sua natureza, sua contratação possui dinâmica consultiva, com recursos e condições comerciais específicas, que podem ser contratadas conforme negociação comercial e formalização mediante “aceite” da proposta comercial de acordo com os processos indicados pelo Bling.

4.5. Qualquer que seja o plano contratado cabe ao Usuário verificar, atualizar e adaptar o sistema, através das parametrizações necessárias, para seu ramo de atividade, porte de companhia e regime tributário, e/ou outra particularidade da apuração de tributo relativa ao produto ou serviço comercializado e prestado pelo Usuário, assim como realizar a conferência dos cálculos do sistema em especial os cálculos finais dos tributos devidos.

4.5.1. O Bling está desde já isento de qualquer responsabilidade decorrente de erros na apuração e cálculo de tributos decorrentes de falhas na parametrização do sistema.

4.6. Alteração do Plano contratado. Durante o período em que o Usuário estiver utilizando a Plataforma, poderá optar por migrar para outro Plano oferecido pelo Bling e/ou contratar armazenamento adicional e/ou realizar a contratação de “add ons ” disponíveis através da Central de Extensões. Neste caso, os valores serão alterados e cobrados de acordo com o respectivo novo Plano aderido, passando a incidir o valor integral da nova mensalidade a partir do mês seguinte ao mês em que a opção pela alteração de Plano for formalizada.

4.6.1 Cobrança proporcional. Caso a alteração de plano (upgrade) incida sobre plano com periodicidade semestral e/ou anual, haverá a cobrança proporcional ao período remanescente do plano anterior. No caso de solicitação de alteração para planos inferiores (downgrade), não haverá reembolso de valores previamente pagos.

4.6.2. Formalização das Novas Contratações ou Mudança de Plano: As Partes estabelecem expressamente a possibilidade de contratações adicionais e/ou upgrades de Plano relacionadas ao Plano Elite, quando tecnicamente viável, mediante de acordo do Usuário via abertura de ticket nos canais de atendimento do Bling, que, valerá, para todos os fins de direito, como aditamento ao presente contrato, desde que se identifique no ticket todas as características do novo Plano e/ou Recurso Adicional, inclusive novos preços, e contenha expressa manifestação do Usuário autorizando as alterações.

4.6.3. Alteração automática do Plano contratado. Na hipótese de o Usuário ultrapassar o limite de importação de pedidos de venda de marketplaces e API associado ao seu Plano, o “Bling” manterá ativa a funcionalidade durante o mês, sem prejuízo às atividades do Usuário, e o mesmo será notificado. Caso no próximo mês seja mantida a quantidade de vendas acima do limite do plano contratado pelo Usuário, o “Bling” realizará upgrade do plano, dimensionando-o de acordo com a quantidade de pedidos de vendas apurados e os planos disponíveis no momento. O upgrade será faturado a partir do próximo ciclo de cobrança.

4.7. Condutas proibidas na utilização da Plataforma. O Usuário obriga-se a utilizar a Plataforma de boa-fé, garantindo que nem ele, nem pessoas autorizadas por ele pratique atos ilícitos ou que visem causar danos a terceiros. Sem prejuízo ou limitação às demais obrigações e restrições previstas neste Termo de Uso e na legislação correspondente, o Usuário obriga-se a não praticar as condutas abaixo, sem limitação:

(a) Exploração e Propriedade: Reproduzir, modificar, vender, alugar ou explorar economicamente o código-fonte, marcas ou conteúdos do Bling; bem como realizar engenharia reversa, decodificação ou criar obras derivadas da Plataforma sem autorização prévia.

(b) Segurança e Integridade: Tentar burlar medidas de autenticação, investigar vulnerabilidades, acessar áreas não públicas ou interferir no funcionamento de servidores e redes do Bling.

(c) Malwares e Danos: Transmitir vírus, worms, cavalos de Troia ou qualquer código malicioso que possa corromper, danificar ou interromper a operação da Plataforma e de outros usuários.

(d) Ilícitos e Ética: Utilizar a Plataforma para fins ilegais, para causar danos a terceiros ou para armazenar documentos relacionados a ilícitos cíveis ou penais.

4.8. Acesso à Plataforma. A Plataforma é disponibilizada através da rede mundial de computadores, sendo de inteira responsabilidade do Usuário o dispositivo pelo qual realiza o acesso, bem como sua conexão própria com a internet, englobando, provedor de acesso, modem, e demais intermediários envolvidos na conexão particular do Usuário. O “Bling” não possui qualquer obrigação sobre os dispositivos e conexões particulares do Usuário. O Usuário assume a obrigação de não acessar a Plataforma através de conexão indireta aos servidores do “Bling”, não podendo fazer uso de tecnologias de proxy ou virtual private network (VPN) ou qualquer outra tecnologia que impeça o completo conhecimento por parte do “Bling” quanto ao número de IP (Internet Protocol) utilizado na conexão, ou que mostre número de IP diferente do computador de origem do acesso, sob pena de cancelamento do Plano contratado por violação às regras de segurança dos servidores do “Bling”. O Usuário é responsável por realizar o acesso à Plataforma apenas em computadores seguros e privados, que estejam livres de vírus e que sejam confiáveis do ponto de vista de segurança dos dados inseridos, não havendo responsabilidade do Bling por qualquer forma de indenização em razão de acesso em computadores públicos, como, por exemplo, em lan houses.

4.8.1 Acesso não autorizado. O Usuário reconhece e aceita que, em caso de múltiplas tentativas fracassadas de login em um curto período de tempo, o Bling poderá temporariamente suspender ou bloquear o acesso à conta (conhecido como “Protect Login”), visando proteger os dados do Usuário contra ataques de força bruta ou outras atividades maliciosas. Esta suspensão será automaticamente removida após o período de tempo determinado pelo Bling.

4.9. Backup de dados. A Plataforma realiza backup periódico dos dados armazenados exclusivamente para fins de “disaster recovery” da Plataforma, não se responsabilizando pela existência de backup específico de data e hora, assim como não se responsabiliza pela completa integridade dos dados, devendo o Usuário realizar backups periódicos e a cada modificação. Por “dados” entende-se o conjunto de informações relacionadas às transações registradas no sistema decorrentes das atividades operacionais do Usuário durante o uso ou interação com a Plataforma.

4.9.1. Cópia de segurança, exportação e restauração de dados. O Usuário pode extrair os dados da conta diretamente pela Plataforma, sem nenhum custo adicional, devendo guardá-lo e ficar responsável por restaurá-lo em caso de necessidade. O Usuário reconhece que a exportação de dados (planilhas, relatórios) é uma medida de segurança, mas nem todos os arquivos ou formatos exportados podem ser importados automaticamente para a Plataforma.

4.9.2. Extração de dados. O Usuário pode extrair os dados diretamente pela Plataforma, conforme fluxo informado nos materiais de apoio, sendo disponibilizado em no mínimo 48 horas após a solicitação. O Usuário é responsável por guardá-lo e por restaurá-lo em caso de necessidade. O “Bling” se resguarda a não fornecer backup e/ou restaurá-lo após a exclusão de dados, podendo em caso de vontade própria e disponibilidade tecnológica fornecer os serviços de backup e restauração mediante pagamento de custos de horas de trabalho a serem orçados para cada caso.

4.9.3. Prazo de armazenamento: o BLING, por liberalidade, manterá os dados armazenados por 90 (noventa) dias, contados a partir da conta inativa, inadimplente ou encerrada/cancelada por qualquer motivo. Findo o prazo de 90 (noventa) dias, o apagamento (deleção) dos dados se dará de acordo com a Política de Privacidade e os Termos de Uso do Bling, independentemente de qualquer aviso ou notificação, operando-se de forma definitiva e irreversível, ficando resguardados apenas os dados que, por obrigação legal, devam ser mantidos, nos prazos e formas previstos em lei.

4.9.3.1. A manutenção dos dados da base armazenados pelo Bling não permitirá o acesso de terceiros. Apenas o Usuário e durante o prazo máximo de 90 dias do término do Contrato, fazendo uso de sua senha de administração poderá promover a transferência de tais dados, sendo esta transferência de sua inteira responsabilidade.

4.10. Contratação e/ou utilização de Serviços de Terceiros disponibilizados pelo Bling. O Bling disponibiliza, com a possibilidade de contratação adicional, de diversos serviços de terceiros, que são acessados a partir dos planos e/ou contratados diretamente na plataforma, como por exemplo:

i. Aquisição de Certificado digital: Em até 24 horas após a confirmação do pagamento, estará disponível o agendamento da validação do certificado digital, sujeito a disponibilidade do parceiro - Certisign. A compra do certificado digital deverá ser feita em nome do sócio administrador responsável pela empresa perante o cadastro da empresa na receita federal. A compra do certificado digital está restrita a empresas com situação cadastral regular (apta) junto à Receita Federal. Os termos de uso do serviço de Certificado Digital estão disponíveis em https://www.certisign.com.br/certisign/area-de-conhecimento/politicas/termos-de-uso.

ii. Envios por Melhor Envio: Se refere a utilização da plataforma de gestão e intermediação de fretes do Melhor Envio, através da interface/painel do Bling. A ativação do serviço é opcional, e ao iniciar a utilização dos serviços através da ativação de conta, o usuário reconhece e aceita os termos de uso da Melhor Envio, acessível através do link: https://static.melhorenvio.com.br/termos-de-uso.pdf

iii. Bling Loja Virtual: Este recurso permite que o Usuário crie uma loja virtual integrada aos meios de pagamento suportados pelo Bling. A contratação, configuração e gestão da loja são de responsabilidade direta e exclusiva do Usuário, condicionadas à capacidade técnica do sistema e do Bling. O serviço é prestado pela LWSA S/A (TRAY), e o Usuário declara ciência e aceitação integral do Termo de Uso disponível neste link.

Período de Degustação e Isenção: Por mera liberalidade do Bling, no momento de contratação, poderá ser ofertado um período de experimentação (trial) e a isenção de mensalidade poderá ser mantida caso o Usuário permaneça dentro dos limites mínimos de uso contratados, conforme oferta no momento da Contratação. Contudo, desde já o Usuário concorda que, independentemente da isenção da mensalidade da Loja Virtual, permanecem integralmente devidos todos os custos de checkout, taxas de serviços financeiros e demais contratações adicionais necessárias à operação das vendas.

iv. Intermediação de Pagamento: O Usuário que contratar a Loja Virtual poderá utilizar os serviços de intermediação de pagamentos, que possibilita o recebimento de pagamentos online relativos à comercialização de produtos e /ou serviços, estará vinculado ao Termo de Uso disponível neste link, e uma vez utilizado o serviço pelo Usuário, ele estará aceitando integralmente o conteúdo deste documento. Além disso, está ciente que o serviço em questão é prestado pela empresa Yapay Pagamentos Online S.A.

v. Bling Conta Digital: Se refere a utilização da conta de pagamento pré-paga, gerenciada e operacionalizada pela Pagcerto Soluções de Pagamento, instituição de pagamento autorizada pelas normas do Banco Central do Brasil e se o Usuário utiliza-la, poderá efetuar transações em moeda corrente, como uso do Pix, pagamento de contas, transferências, cobranças, gestão de boletos entre outros. A ativação da conta digital é opcional, e poderá ser feita mediante a efetiva finalização do processo KYC (“Know your client”), e vincula o Usuário aos termos de uso específicos da Bling Conta Digital e configurações necessárias para início da utilização dos serviços. O Bling e a instituição parceira são responsáveis pelas condições e limites de uso, conforme atendimento das políticas de compliance e gestão de risco.

vi. Antecipação de recebíveis: Se o Usuário utilizar o serviço de antecipação de recebíveis, seja este serviço contratado de forma pontual/ou de forma recorrente, estará vinculado também ao Termo e Condições gerais para antecipação de recebíveis disponível neste link, aceitando integralmente o conteúdo deste documento. Além disso, está ciente que o serviço em questão é prestado pela empresa Yapay Pagamentos Online S.A.

v. Operações de Crédito: Se o Usuário contratar qualquer operação de crédito, está ciente de acordo que o serviço será regulado pela respectiva cédula de crédito bancário e/ou qualquer outro documento que venha a ser assinado no momento da contratação. Eventuais contratações serão intermediadas pela Credisfera Serviços Financeiros LTDA., na qualidade de correspondente bancários, e/ou através de parcerias com Instituições Financeiras. As instituições financeiras parceiras são as únicas responsáveis pelas regras e políticas de elegibilidade, e gestão de risco associado às operações.

4.10.1. Das Integrações e uso da API. O Bling disponibiliza APIs e ferramentas de integração que permitem a comunicação entre a Plataforma e serviços de terceiros, como Marketplaces, Plataformas de ecommerce e instituições financeiras e/ou de pagamento. O Usuário reconhece que o Bling atua como facilitador técnico dessa comunicação.

4.10.1.1. Limites de Requisição e Performance. O Bling reserva-se o direito de estabelecer limites de volume de requisições (rate limiting) à sua API para garantir a estabilidade do sistema para todos os Usuários. O uso abusivo ou que coloque em risco a infraestrutura tecnológica poderá acarretar a suspensão imediata do acesso à API, sem aviso prévio, confore parâmetros informados em https://developer.bling.com.br/home

4.10.1.2. Atualização de Dados. O Usuário é o único responsável pela parametrização e pela veracidade dos dados trafegados via API (como estoque, preços e impostos), devendo conferir periodicamente a integridade dessas informações nos canais de destino.

4.10.2. Ausência de Responsabilidade sobre os Serviços de Terceiros. De antemão as Partes declaram estar de acordo e cientes de que o Bling não é e não será responsabilizado por qualquer erro, dano, dolo ou descontinuidade sobre os serviços prestados pelos Terceiros, de modo que qualquer intercorrência que o Cliente venha sofrer decorrentes destes serviços, deverão ser tratadas única e exclusivamente junto aos Terceiros prestadores de Serviço e conforme indicado nos respectivos termos de uso disponibilizados por eles em suas páginas de contratações.

4.10.2.1. Os Termos de Uso acima indicados são disponibilizados nos respectivos sites e poderão, de tempos em tempos, ser atualizados conforme regras constantes nos respectivos contratos. Desde já o Usuário está ciente e de acordo com as regras de atualização de cada Terceiro.

4.11. Uso de automações com inteligência artificial. O usuário reconhece e concorda com os seguintes pontos ao ativar a ferramenta: (i) Fonte de Dados: A IA utiliza as informações que o Usuário fornece à Plataforma como base para gerar textos, imagens, análises e sugestões de ações gerenciais. (ii) Sugestões Inteligentes e Imprecisão: A ferramenta pode complementar as informações fornecidas para otimizar os resultados. Atenção: As sugestões, textos ou outputs gerados pela IA não são garantidos como 100% precisos, podendo conter imprecisões ou informações incorretas (alucinações). (III) Revisão do Usuário: É responsabilidade exclusiva do Usuário revisar, editar e validar todo e qualquer conteúdo ou sugestão gerado pela IA antes de sua aplicação, publicação ou execução de ações. (IV) Responsabilidade Final: O Usuário é o único e exclusivo responsável legal pela aplicação, execução e pelo conteúdo final publicado em seus canais de venda ou utilizado em suas atividades empresariais. A Plataforma não se responsabiliza por erros, perdas ou danos decorrentes da utilização dos outputs gerados pela IA.

5. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA

5.1. Tempo de disponibilidade da Plataforma (“SLA”): Denomina-se acordo de nível de serviço ou SLA (Service Level Agreement), para efeito do presente contrato, o nível de desempenho técnico do ambiente prestado proposto pelo Bling (neste contrato entendido como disponibilização da Plataforma), sendo certo que tal acordo não representa diminuição de responsabilidade do Bling, mas sim indicador de excelência técnica, uma vez que em informática não existe garantia integral (100%) de nível de serviço.

5.2.1. O Bling envidará os seus melhores esforços para que a Plataforma opere continuamente, assumindo a obrigação de manter o sistema disponível em 98% (noventa e oito por cento) do tempo de operação em cada mês civil. Sendo assim, o Bling não tem como ser responsabilizada nos casos de inoperância do sistema dentro desta margem. Tão logo, para que a funcionalidade do sistema ocorra de forma mais efetiva possível o Usuário deve sempre observar a qualidade funcional da Plataforma e em caso de dúvidas ou incertezas sobre as operações deverá acionar o “Bling” por seus canais de atendimento e dúvidas.

5.3. Interrupções que não afetam o tempo de SLA da Plataforma: Os períodos de funcionamento afetados por manutenções programadas, manutenções preventivas, falta de energia elétrica, interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações, ocorrências de falhas no sistema de transmissão ou roteamento no acesso à internet, atualizações do sistema, ou casos fortuitos e de força maior, que estarão excluídos do tempo de SLA e não configuram qualquer tipo de responsabilidade ou obrigação de indenizar para Bling”. Em caso de manutenções urgentes, o “Bling” aplicará seus melhores esforços para comunicar os Usuários a respeito da possível suspensão ou interrupção dos serviços com antecedência razoável para não prejudicar as atividades do Usuário.

5.3.1. Interrupções parciais. Não serão consideradas para fins de cálculo de SLA ou passíveis qualquer tipo de responsabilidade ou obrigação de indenizar para Bling, a indisponibilidade de funcionalidades específicas, integrações com terceiros (tais como marketplaces, transportadoras ou órgãos governamentais) ou falhas limitadas a módulos isolados da Plataforma ou instabilidades decorrentes de APIs de terceiros (como falhas na SEFAZ, instabilidades em canais de venda externos ou gateways de pagamento). Nestes casos, a responsabilidade do Bling limita-se a atuar na normalização da comunicação com tais serviços.

5.4. Desconto na mensalidade em caso de violação do tempo de disponibilidade da Plataforma. Exceto nas hipóteses previstas em 5.3, em caso do não atingimento do SLA pelo Bling em determinado mês, o Usuário fará jus a um desconto em sua mensalidade proporcional ao tempo em que a Plataforma tiver ficado indisponível acima do limite de 7h20min por mês, calculado de acordo com a fórmula abaixo. O desconto será aplicável uma única vez sobre a mensalidade do Bling do mês subsequente ao mês do descumprimento devendo eventuais outros serviços contratados e/ou custo de utilização excedentes ser integral e regularmente pagos. Além do desconto da mensalidade, nenhuma outra compensação ou indenização será devida ou poderá ser reclamada do Bling pelo Usuário.

5.6. A comunicação de descumprimento do SLA deve ser formalizada pelo Usuário junto ao Bling no prazo máximo de 15 (quinze) dias da constatação desse descumprimento, sem o que o desconto deixará de ser exigível. A comunicação deve ser feita exclusivamente por escrito, através da abertura de um chamado nos Canais de Atendimento do Bling.5.5.

5.7. Assistência técnica. O Bling oferecerá aos Usuários assistência técnica relacionada a falhas e defeitos do funcionamento da Plataforma, mas não será responsável pela qualidade de operação dos dispositivos do Usuário. O Bling utilizará os seus melhores esforços para responder aos chamados abertos pelos Usuários a respeito de problemas ou falhas técnicas da Plataforma , informando se possível o prazo final para resolução do problema ou falha técnica apontado pelo Usuário.

5.8. Horário de atendimento. O horário de atendimento disponibilizado pelo “Bling” é de segunda a sexta-feira das 8:20 às 17:45 horas.

5.9. Atendimento do Suporte Premium: O atendimento é realizado via WhatsApp, com disponibilidade de segunda a sexta-feira das 08:00 às 20:00 horas, e aos sábados das 08:00 às 17:00 horas.

5.10. Custos com ligações telefônicas. O Bling não oferece assistência técnica através do número “0800” ou qualquer outra modalidade de ligação gratuita. As chamadas destinadas à central de suporte, situada em Bento Gonçalves/RS, serão custeadas exclusivamente pelo Usuário, conforme as tarifas de sua operadora, não cabendo ao Bling qualquer responsabilidade pelo ressarcimento de tais valores.

5.11. Suspensão de uso da Plataforma. O Bling se reserva o direito de suspender o acesso do Usuário à Plataforma sem notificação prévia caso seja verificado mau uso, causado por volume muito acima de médias ou operações consideradas inapropriadas para o bom uso e segurança da Plataforma.

5.12. Descontinuidade da Plataforma. O Bling poderá suspender, interromper ou descontinuar a Plataforma ou a utilização do Usuário junto a Plataforma, a qualquer tempo, a seu critério e conforme lhe convier, ainda que fora das hipóteses previstas neste Termo de Uso, mediante aviso prévio com prazo razoável aos Usuários, sem que isso configure nenhum tipo de responsabilidade para o “Bling”.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Titularidade da Propriedade Intelectual: O Usuário está ciente e de acordo que o Bling é o único e exclusivo titular de todos os direitos de autor de propriedade industrial e quaisquer outros direitos relativos à propriedade intelectual que decorrem da execução do objeto deste Termo e da utilização da Plataforma Bling e/ou de seus parceiros comerciais, inclusive nos termos da Lei nº 9.609, ou seja, de todos os direitos de propriedade intelectual relativos a qualquer, mas não se limitando, como software, código fonte, algoritmo, marcas, sinais distintivos, logotipos, imagens, sons, fotografias, e/ou funcionalidades de software desenvolvido pelo Bling ou, cujo desenvolvimento tenha se dado a pedido ou por meio de utilização de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais, instalações ou de equipamentos do Usuário, independentemente do conteúdo estar ou não relacionado ao Serviços, em qualquer meio e/ou suporte, bem como quaisquer relatórios e/ou documentos produzidos em função de tais desenvolvimento são de propriedade exclusiva do Bling, assim como todos os direitos autorais e demais correlatos, podendo utilizá-los da maneira que melhor lhe aderir (“Resultados dos Serviços”).

6.1.1. O Usuário concorda e se abstém de tomar quaisquer medidas em favor de, e deverá tomar as medidas necessárias para evitar, quaisquer atos de engenharia reversa, descompilação, desmontagem de componentes, cópia ou tentativa de obtenção não autorizada de código fonte equivalente a qualquer parte de um ou mais sistemas ou linguagens que componham a Plataforma, seus componentes, algoritmos e/ou evoluções, para qualquer finalidade que seja, incluindo o desenvolvimento de produto similar ou não a Plataforma, a qualquer momento durante ou após a vigência deste Contrato.

6.2. Autorização de uso precário. O Usuário entende e aceita que a autorização de uso da Plataforma e de suas funcionalidades e ferramentas não poderá ser compreendida como cessão ou atribuição de direitos do Bling ao Usuário, mas apenas como autorização de uso precário da Plataforma, bem como de suas funcionalidades e ferramentas.

6.3. Ausência de interferência no funcionamento da Plataforma. É vedado ao Usuário utilizar quaisquer dispositivos, softwares, e/ou quaisquer outros recursos que possam interferir nas atividades e/ou operações da Plataforma. Qualquer interferência, tentativa de interferência, ou qualquer outra conduta que viole ou contrarie as normas vigentes de direitos autorais e/ou propriedade industrial e/ou as proibições existentes neste Termos de Uso, poderá acarretar a rescisão deste Termos de Uso, suspensão do cadastro do Usuário por tempo indeterminado ou ainda seu cancelamento, sem prejuízo de responsabilização cível e criminal do Usuário, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos eventualmente incorridos, além da não devolução dos valores eventualmente já pagos.

6.4. Responsabilidade sobre informações e conteúdos inseridos na Plataforma. O Usuário é responsável por todas as informações enviadas por si ou por meio de seus colaboradores e representantes aos servidores do Bling através do acesso e uso da Plataforma, assim como por qualquer conteúdo inserido na Plataforma, responsabilizando-se integralmente e ilimitadamente por quaisquer violações legais a direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.

7. INDENIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. Indenidade. O Usuário obriga-se a manter o Bling, seus sócios e colaboradores isentos de qualquer dano, perda ou despesa (incluindo honorários advocatícios e custas processuais) decorrentes de violações a este Termo de Uso. O Bling reserva-se o direito de reter ou compensar eventuais valores devidos ao Usuário para o pagamento de débitos decorrentes de tais condenações ou despesas.

7.2. Limitação de responsabilidade do Bling. Os Usuários reconhecem e aceitam que o Bling não é e não poderá ser responsabilizado, em nenhuma hipótese, por:

(a) Falha de Segurança do Usuário: Acesso indevido ou danos causados pela falta de confidencialidade/gestão de senhas ou má gestão da conta.

(b) Caso Fortuito ou Força Maior: Tais como previstos em lei e eventos fora do controle razoável do Bling, como falhas de infraestrutura (internet/energia), desastres naturais, greves ou pandemias.

(c) Parametrização e Cálculos: Erros em pagamentos, recebimentos ou apuração de tributos decorrentes de falhas na configuração do sistema pelo Usuário, conforme estabelecido na Cláusula 4.5, sendo dever do Usuário a conferência prévia de qualquer lançamento ou cálculo, bem como, por pagamentos e/ou recebimentos errôneos e/ou em atraso realizados ou recebidos pelo Usuário em relação a fornecedores, clientes, funcionários, agentes, ou qualquer outra pessoa, cabendo ao Usuário conferir os valores apontados pela Plataforma, inclusive comissões, sendo de sua responsabilidade apurar e confirmar os valores corretos e realizar verificações periódicas nos cálculos e lançamentos informados pelo sistema para fins de verificar a sua correção. Os pagamentos e recebimentos realizados pelo Usuário, sem a devida conferência, não serão de responsabilidade do Bling;

(d) Garantias Implícitas: Qualquer declaração ou garantia, expressa ou implícita ou realizada através de negociações com os Usuários, incluindo, mas sem limitação: (i) à garantia implícita de adequação a um determinado fim ou à não-violação de direitos de terceiros; e (ii) a qualquer garantia com relação à qualidade, precisão, eficácia, tempestividade ou integralidade dos serviços oferecidos a partir da Plataforma, ou de que o acesso do Usuário ou o uso pelo Usuário dos serviços da Plataforma serão livres de erros, de vírus, de falhas, ininterruptos ou atenderão a todos os requisitos do Usuário, nesse sentido, o Bling não garante que a Plataforma atenderá a requisitos específicos do Usuário ou que será 100% livre de erros pontuais, sendo fornecida no estado em que se encontra ("as is").

(d) Danos Indiretos: Prejuízos por lucros cessantes, danos morais, perda de imagem ou de oportunidades comerciais.

(e) Serviços Financeiros: por qualquer solicitação/recebimento, assim como as relações creditórias com instituições financeiras e intermediadoras de crédito realizadas por meio da Bling Contas.

(f) Falha nos dados cadastrados: por qualquer dano sofrido pelo Usuário em virtude da remoção unilateral de quaisquer dados e informações que inseriu na Plataforma, do cancelamento do seu cadastro, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, incluindo aquelas relativas à sua identificação, localização e registros de conexão e/ou de acesso à Plataforma;

7.3. Limite máximo de indenização. Nas hipóteses em que o Bling seja considerado responsável por danos comprovadamente causados pela Plataforma, a indenização devida ao Usuário estará limitada à quantia correspondente ao valor das últimas 3 (três) mensalidades do Plano contratado pelo Usuário na época da violação comprovada, com renúncia a qualquer indenização complementar a qualquer título ou por qualquer justificativa. O Usuário declara estar de acordo com a presente cláusula de limitação quantitativa da responsabilidade do Bling. Caso o Usuário não esteja de acordo com esta limitação, deverá interromper a utilização da Plataforma imediatamente.

8. PREÇO E PAGAMENTO

8.1. Mensalidade. Em contrapartida ao uso da Plataforma, o Usuário deverá escolher dentre os planos disponibilizados pelo “Bling”, assim como indicar qual o método de pagamento ideal. Após o pagamento do plano escolhido, o Usuário terá acesso a Plataforma pelo período indicado no plano por dias consecutivos.

8.2. Add Ons. O usuário poderá realizar a contratação de serviços adicionais (add on), que serão incorporados ao seu respectivo contrato base.

8.3. Vencimento. Ao contratar um dos Planos, o Usuário escolherá por meio da Plataforma a data de vencimento da sua mensalidade. O “Bling” não é obrigado a restituir o valor pago pelo Usuário em caso de desistência, cancelamento ou ausência de utilização da Plataforma antes de decorrido o prazo contratado 30 (trinta), 180 (cento e oitenta) ou 360 (trezentos e sessenta) dias contratados. Com exceção da obrigação de pagamento da mensalidade devida, o cancelamento do Plano contratado não gerará multa ou demais encargos adicionais ao Usuário.

8.4. Reajuste do valor dos Planos. O “Bling” se reserva o direito de unilateralmente reajustar os valores dos Planos contratados, as funcionalidades de cada Plano e o espaço de armazenamento de informações na Plataforma. O Usuário será avisado por email sobre os novos preços e características dos Planos, que passarão a vigorar e a serem aplicados na próxima mensalidade. Caso o Usuário não concorde com o novo valor do plano contratado ou com suas novas funcionalidades, deverá comunicar o cancelamento ao “Bling” antes da realização da cobrança do mês subsequente. A contratação de determinado Plano pelo valor anunciado não garante ao Usuário o direito ao preço inicialmente contratado por tempo indeterminado, estando sujeito às mudanças de valores e funcionalidades eventualmente promovidos pelo “Bling”.

8.5. Reajuste do preço em razão de alteração tributárias. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, vindo a impactar os valores da remuneração vigente, este impacto será repassado ao Usuário/Cliente, somando-se aos encargos, preços, planos ou serviços previamente contratados, o que será precedido de comunicação prévia de reajuste.

8.6. Atraso no pagamento. O atraso no pagamento de qualquer obrigação prevista neste Termos de Uso sujeitará os valores devidos e não pagos à incidência de juros no valor de 1% (um cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e correção monetária positiva segundo IPCA/IBGE ou outro que o venha substituir, caso seja extinto, aplicado pro rata dies desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento dos referidos valores.

8.6.1. Suspensão ou Cancelamento: O Bling se reserva o direito de cancelar ou interromper o acesso à Plataforma do Usuário inadimplente imediatamente após o vencimento sem pagamento, sem a necessidade de prévio aviso.

8.6.2 Envio do comprovante de pagamento. O envio do comprovante de pagamento via sistema para reativar a conta somente será efetivada após a compensação do boleto ou crédito do valor devido. Eventual tolerância em relação ao Usuário inadimplente não retira ou limita o direito do “Bling” de suspender e cancelar o acesso do Usuário à Plataforma a qualquer momento após o término do prazo para pagamento.

9. VIGÊNCIA E TÉRMINO

9.1. Prazo de vigência. Este Termos de Uso entra em vigor na data de sua aceitação pelo Usuário e permanece em vigor pelo tempo contratado do Plano, sendo renovável por iguais e sucessivos períodos, desde que não haja denúncia por qualquer das Partes e observadas as demais condições do presente contrato.

9.1.1. Renovação automática do Plano. A renovação do Plano mensal contratado pelo Usuário se dará de maneira automática, a cada 30 (trinta) dias, através de pagamento pelo mesmo método utilizado no mês anterior, ou conforme a periodicidade contratada (180 dias ou 360 dias).

9.1.2. Caso seja introduzida alguma alteração nas cláusulas e condições do presente Termo de Uso, de acordo com o previsto no capítulo 10, abaixo, as cláusulas e condições alteradas passarão a reger o contrato ora celebrado de pleno direito a partir da primeira renovação automática posterior ao registro do novo texto padrão.

9.2. Natureza pré-paga. O serviço é disponibilizado na modalidade pré-paga a partir da data base definida.

9.3. Denúncia Contratual imotivada. Este Termo de Uso poderá ser denunciado imotivadamente por qualquer das Partes a qualquer tempo, sem qualquer ônus ou penalidade, mediante simples envio de comunicação a outra parte, devendo o Usuário quitar todos os encargos eventualmente devidos e ainda não pagos no momento do encerramento de seu acesso à Plataforma.

9.4. Rescisão motivada. Constitui-se, também, em causa de rescisão de pleno direito do presente Contrato, independentemente de notificação, o não cumprimento por qualquer das Partes de qualquer das obrigações contratuais. Quando a Rescisão ocorrer por infração ou conduta indevida do Usuário, facultar-se-á ao Bling pleitear perdas e danos, nos termos do presente Contrato.

9.5. Efeitos do encerramento, rescisão ou cancelamento do Plano. Em caso de encerramento ou cancelamento do Plano, por qualquer razão, deverá ser observado o seguinte: (a) o acesso às funcionalidades da Plataforma será interrompido e bloqueado imediatamente; (b) o “Bling” poderá excluir todos os arquivos e informações armazenados em seus servidores, tendo sido extraídos ou não pelo Usuário antes do cancelamento ou encerramento do Plano, observado o disposto na Política de Privacidade; e (c) o Usuário deve quitar todos os encargos eventualmente devidos e ainda não pagos no momento do encerramento de seu acesso à Plataforma.

9.5.1. O cancelamento, rescisão ou denúncia antecipada do Plano, por quaisquer das Partes, não obriga o Bling a reembolsar eventuais valores pagos antecipadamente pelo Usuário.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Violação dos Termos de Uso ou da legislação vigente. No caso de descumprimento, pelo Usuário, de qualquer disposição deste Termos de Uso ou da legislação vigente, o “Bling” poderá, independentemente de qualquer aviso, notificação, interromper, suspender ou cancelar, de imediato, temporária ou definitivamente, a conta e o acesso do Usuário à Plataforma, sem prejuízo de quaisquer outros direitos assegurados ao “Bling” por lei, pelo Termos de Uso e/ou pela Política de Privacidade, nada podendo ser reclamado ou cobrado do “Bling” a esse respeito.

10.2. Independência das partes. Este Termos de Uso não estabelece qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, mandato, vínculo empregatício, societário ou solidariedade, tampouco confere às partes autorização para praticar quaisquer atos, representar, contratar ou assumir obrigações em nome da outra parte.

10.3. Cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termo de Uso. O “Bling”, por sua vez, está autorizado a ceder ou transferir a terceiros direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termo de Uso sem a necessidade de anuência prévia do Usuário.

10.4. Acordo integral. Este Termo de Uso supera, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou contrato prévio, escrito (incluindo eletronicamente) ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas partes com relação aos assuntos aqui contemplados. O presente Termo de Uso não substitui o Termo de Uso da Bling Conta, nem a Política de Privacidade e em caso de conflito entre suas disposições deverá prevalecer a regra mais específica.

10.5. Sucessores. Este Termo de Uso vincula o Usuário e o “Bling” ao seu fiel cumprimento, bem como seus sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável.

10.6. Necessidade de renúncia expressa e escrita e princípio da conservação. O “Bling” e os Usuários declaram e acordam expressamente que: (a) o não exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia a tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo; (b) a renúncia a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito (incluindo eletronicamente), se e quando tal renúncia não for vedada por lei; e (c) a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas deste instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas. Caso seja decretada a nulidade, anulabilidade ou ineficácia de qualquer das cláusulas deste instrumento, o “Bling” tomará todas as providências, inclusive por meio da alteração deste instrumento, para que, em conformidade com a legislação em vigor, seja alcançado, na maior extensão possível, o resultado prático a que visava este instrumento com a(s) cláusula(s) inquinada(s).

10.7. Notificações. Todos os avisos e notificações relacionados a este Termo de Uso deverão ser feitos por escrito, sendo encaminhados (a) se para o “Bling”, através canais de atendimento do “Bling” (telefone, chat e/ou ticket); e (b) se para o Usuário, ao endereço físico, eletrônico e/ou celular constante de seu cadastro na Plataforma e/ou por meio de alertas na área dos Usuários da Plataforma. Os referidos avisos e notificações terão validade se enviados por escrito (incluindo eletronicamente) e por qualquer meio que permita comprovar o respectivo recebimento.

10.8. Publicação e versões do Contrato. Uma vez que a presente contratação pode ser exclusivamente celebrada por meio eletrônico, de modo que inexiste via contratual fisicamente assinada, para efeito de assegurar pleno acesso e garantia de conhecimento do Usuário quanto às cláusulas e condições que regem a presente contratação, o presente contrato padrão e suas subsequentes alterações serão disponibilizados para consulta no site https://www.bling.com.br/.

10.8.1. Alterações e Renovação. O Bling poderá atualizar este Contrato mediante a publicação de uma nova versão em seu site. Cada renovação automática do serviço seguirá as regras do Contrato vigente na data de início do novo período de renovação.

10.8.2. Continuidade de Serviços Descontinuados. Caso o Bling deixe de ofertar o licenciamento contratado ou configurações específicas para novos clientes, a manutenção dos contratos antigos ficará a critério e disponibilidade do Bling. Em caso de continuidade, a critério exclusivo do Bling, o serviço será regido por: (i) Regras Específicas: As disposições da última versão do contrato em que o produto ainda era ofertado; (ii) Regras Gerais: As cláusulas genéricas do Contrato Padrão vigente em cada renovação.

10.8.3. Impossibilidade Técnica. Se um serviço opcional não puder mais ser prestado por limitações técnicas, o valor correspondente será deduzido das mensalidades futuras, mantendo-se inalteradas as demais condições contratuais.

10.8.4. Respeitado o acima disposto em relação a possíveis cláusulas específicas de serviços não mais disponíveis para novas contratações, o presente contrato padrão cancela e substitui, o contrato anterior datado de 27 de fevereiro de 2025.

10.9. Natureza Empresarial. As Partes declaram que este Contrato é estritamente empresarial, celebrado entre pessoas jurídicas, que visam por intermédio deste, realizar o fomento de suas atividades econômicas, nesse sentido, as Partes reconhecem a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e das normas relativas ao SAC (Decreto nº 11.034/2022). Esta relação é regida exclusivamente pelo Código Civil, prevalecendo a autonomia da vontade e a força obrigatória do que for pactuado neste instrumento.

10.10. Legislação aplicável. Este Termo de Uso e a relação das Partes é regido pelas leis brasileiras.

10.11. Foro. Em caso de disputas ou desentendimentos a respeito deste Termos de Uso, fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Data da última atualização: 01 de março de 2026.